Tema 283 da TNU – Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.

Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar

2021-11-09T09:47:57+00:0009/11/2021|

Inscreva-se na minha

newsletter gratuita!

Receba por e-mail as notícias mais atualizadas sobre o mundo da Previdência Social

Mais uma forma de Descomplicar a Previdência