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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.429, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.

2022-03-22T23:47:58+00:0022/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5696/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO COMO REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 59 DO RICRPS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. FUNÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PROFISSIOGRAFIA NÃO INDICA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. FUNÇÃO AUXILIAR DE CALDEIRA. TÉCNICA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ENUNCIADO 13 DO CRPS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO COMO REVISÃO DE ACÓRDÃO. REFORMA DE ACÓRDÃO Nº 0385/2021 DA 1ª CA DA 2ª JUNTA DE RECURSOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 833/2018 DESTA 3ª CAJ. (Processo: 44233.854667/2019-85, Espécie/NB: 42/188.753.354-8, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-21T21:36:21+00:0021/12/2021|

Tema 283 da TNU – Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.

PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: "SABER SE A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA É OPONÍVEL NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO PREVISTOS EM LEI". TESE FIRMADA: "A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUI A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA PELO PODER JUDICIÁRIO E NÃO É OPONÍVEL À REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL". [...]

2021-11-09T09:47:57+00:0009/11/2021|

Tema 265 da TNU – O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício?

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 256. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO. ATO DE INDEFERIMENTO, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ADI 6.096. INCONSTITUCIONALIDADE.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL 2. NÃO HÁ PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO AO BENEFÍCIO.  3. TESE (TEMA 265): A IMPUGNAÇÃO DE ATO DE  INDEFERIMENTO, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SE SUBMETE A QUALQUER PRAZO EXTINTIVO, SEJA EM RELAÇÃO À REVISÃO DESSES ATOS, SEJA EM RELAÇÃO AO FUNDO DE [...]

2021-11-09T08:35:43+00:0009/11/2021|

Tema 209 da TNU – Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705.140/GO, QUANDO A EXCELSA CORTE SE ATEVE APENAS AO DIMENSIONAMENTO DOS EFEITOS TÍPICOS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: O LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB CONTRATAÇÃO REPUTADA NULA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PRODUZ EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, [...]

2021-11-04T14:35:27+00:0004/11/2021|

Tema 134 da TNU – Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GERADORES DE OUTROS BENEFÍCIOS. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART.29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE PRETENDE REVISAR. EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AOS PRAZOS EM CURSO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL POR INTEIRO. Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela União, pretendendo a reforma de acórdão oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que optou pela não incidência da decadência e prescrição em matéria envolvendo revisão de [...]

2021-09-22T15:07:43+00:0022/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3649/2021

AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. CONFORME PARECER EMITIDO PELO PERITO MÉDICO FEDERAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PARECER NÃO FUNDAMENTADO, NULO DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DO INCISO VII, PARAGRAFO ÚNICO, ART. 2º, CORROBORADO COM INCISOS I, V E VIII, ART. 50, AMBOS DA LEI 9.784, DE 1999. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO. ANEXO III, QUADROS 5 E 8 DO DECRETO 3.048, DE 1999. APLICAÇÃO DA LEI ART. 86 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.791733/2018-18, Espécie/NB: 91/184.629.248-1, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 13/08/2021)

2021-08-24T20:42:11+00:0024/08/2021|

PARECER Nº 229/2011/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU

PERICIA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 1. A Constituição Federal Impõe ao Presidente da República o dever de motivar o veto a projeto de lei e aos juízes, as decisões judiciais. 2. O dever de motivar não se restringe à prática de atos vinculados ou de atos discriclonários. Todos os atos administrativos devem ser motivados, à exceção da exoneração ad nutum. 3. A presidência do processo administrativo com pedido de benefício por incapacidade é compartilhada, na medida em que o julgamento é dividido entre o servidor médico-perito e o [...]

2021-08-24T20:09:48+00:0024/08/2021|

Tema 1023 do STF – Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019)

2021-04-15T02:26:16+00:0015/04/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8735/2020

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONTROVERSA. PROVAS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO. CRPS. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO CPC C/C O ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO VITALÍCIO. Artigo 74, CAPUT E 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA “C”, ITEM 6 DA LEI Nº 8.213/91 C/C A REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 22, § 3º DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.102964/2017-80, Espécie/NB: 21/178.413.437-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020).

2020-10-16T02:09:22+00:0016/10/2020|

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