Acórdão: 3ª CAJ/5696/2021

2021-12-21T21:36:21+00:0021/12/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO COMO REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 59 DO RICRPS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ACIMA [...]

Tema 283 da TNU – Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.

2024-05-03T10:21:48+00:0009/11/2021|

PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE [...]

Acórdão: 3ª CAJ/3649/2021

2021-08-24T20:42:11+00:0024/08/2021|

AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. CONFORME PARECER EMITIDO PELO PERITO MÉDICO FEDERAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PARECER NÃO FUNDAMENTADO, [...]

Acórdão: 3ª CAJ/8735/2020

2020-10-16T02:09:22+00:0016/10/2020|

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONTROVERSA. PROVAS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO. CRPS. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO [...]

ADI 5918

2020-10-15T15:40:54+00:0015/10/2020|

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, [...]

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