Decadência – Professor Gustavo Beirão

Tema 1370 do STJ – Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

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Resolução CRPS nº 26/2024

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PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4 DE 15 DE ABRIL DE 2024.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

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Resolução CRPS nº 36/2023

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Resolução CRPS nº 28/2023

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REsp 1803530/PE

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Resolução CRPS nº 23/2023

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Resolução CRPS nº 3/2023

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AgInt no REsp 1805428/PB

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PARECER SEI Nº 793/2022/ME

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PARECER n. 00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU

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Resolução CRPS nº 63/2022

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Resolução CRPS nº 62/2022

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Resolução CRPS nº 59/2022

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