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Resolução CRPS Nº 13/2022

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INFRIGÊNCIA AO PARECER 616/2010 DA CONJUR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). RECLAMAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. (Protocolo do Recurso: 44233.475252/2018-68, NB: 21/040.107.346-7, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-28T15:31:24+00:0028/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:48:37+00:0029/03/2022|

Resolução CRPS Nº 48/2021

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO II DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/201 7. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR A QUESTÃO 26 DO PARECER/CONJUR/MPS/nº 616/201 O. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 - Ausência de infringência da decisão prolatada pela Câmara de Julgamento à questão 26 do Parecer Conjur MPS nº 616/2010, pois o primeiro tratou da impossibilidade em se rever o auxílio-suplementar em razão da incidência da decadência. Já a questão 26 do mencionado Parecer, teve [...]

2021-12-22T12:03:01+00:0022/12/2021|

Resolução CRPS Nº 37/2021

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERDÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ENUNCIADO Nº 10 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de beneficio após o prazo decadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103-A da Lei nº 8.213/1991. 3. Inexistência de afronta a parecer ministerial [...]

2021-12-22T11:03:03+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4942/2021

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 A 79 DA LEI 8.213 DE 1991. PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ACUMULAÇÃO DUAS PENSÕES – PROIBITIVO DO ART. 124, INCISO VI DA LEI 8.213 DE 1991. (Processo: 44233.185304/2020-21, Espécie/NB: 21/060.138.119-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 03/11/2021)

2021-12-21T21:04:03+00:0021/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5647/2021

DUPLO RECURSO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO EFETUADO PELA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA DII. NÃO DETINHA QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO IRREGULARMENTE. NÃO CABE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENUNCIADO 7/CRPS. APOSENTADORIA POR IVALIDEZ ORIUNDA DE AUXÍLIO-DOENÇA IRREGULAR. VÍCIO DE LEGALIDADE. DECADÊNCIA NÃO APLICADA SOBRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO PERIÓDICA. ENUNCIADO 10/CRPS. BENEFÍCIO CESSADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RELEVADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.535076/2018-21, Espécie/NB: 31/515.796.795-7, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-16T00:30:33+00:0016/12/2021|

REsp 1331506/PR

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar qual o prazo prescricional da pretensão da Autarquia previdenciária, apoiada no artigo 120 da Lei 8.213/1991, se o trienal contido no Código Civil, ou o previsto no Decreto 20.910/1932, ou, ainda, se imprescritível, nos moldes da Súmula [...]

2021-12-08T17:58:17+00:0008/12/2021|

Tema 283 da TNU – Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.

PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: "SABER SE A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA É OPONÍVEL NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO PREVISTOS EM LEI". TESE FIRMADA: "A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUI A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA PELO PODER JUDICIÁRIO E NÃO É OPONÍVEL À REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL". [...]

2021-11-09T09:47:57+00:0009/11/2021|

Tema 273 da TNU – Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 273. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EFEITOS SOBRE AÇÕES INDIVIDUAIS. TESE FIXADA: (I) NO QUE TOCA À REVISÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91, NÃO É POSSÍVEL, VALENDO-SE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183, INCLUSIVE DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DELE APURADOS, INTENTAR AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO (EXECUÇÃO) COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO IMEDIATO, SEM OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO; (II) O BENEFICIÁRIO DO RGPS PODE MOVER AÇÃO INDIVIDUAL [...]

2021-11-09T09:01:04+00:0009/11/2021|

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