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Acordão: 3ª CAJ/3311/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE CTC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AUTÁRQUICA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 50 DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL; ART. 574 DA IN INSS/PRESS Nº 128/2022. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.095571/2020-06, Espécie/NB: 42/193.804.312-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 18/07/2022)

2022-07-18T22:27:54+00:0018/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2964/2022

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. § 1º DO ART. 176-A DO DECRETO Nº 10.410/2020. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. § 1º DO ART. 599 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.137859/2020-57, Espécie/NB: 21/196.445.892-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, [...]

2022-07-15T22:46:13+00:0015/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/3260/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS INDENIZADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO APLICAÇÃO DE PORTARIA AUTÁRQUICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 563 DA IN INSS/PRESS Nº 77/2015 E ART. 11 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997/2022. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.927722/2019-63, Espécie/NB: 42/187.309.799-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:30:27+00:0015/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2742/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176, 188-A, 347 E 381 DO DECRETO Nº 3048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.165701/2020-87, Espécie/NB: 42/192.744.849-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:15:40+00:0005/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2745/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. METODOLOGIA. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 68, 176, 188-A, 347 E 381 DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.270179/2020-54, Espécie/NB: 42/194.259.312-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:11:09+00:0005/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2800/2022

Pensão por morte. Recurso especial. Fixação da DIP na data da apresentação do novo elemento. Data do pagamento. Arts. 19-F, § 7º do art. 176 e § 4º do art. 347, todos do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. (Processo: 44234.257723/2020-62, Espécie/NB: 21/191.840.623-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:47:03+00:0005/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2465/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). RECURSO ESPECIAL DO INSS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PARA CUMPRIMENTO DO §7º, ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. (Processo: 44233.248688/2020-09, Espécie/NB: 31/631.293.277-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

2022-07-05T09:05:42+00:0005/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2589/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO ANTES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 4515/2019, PROFERIDO PELA D. 9ª JUNTA DE RECURSOS ANULADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 126, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 54, III, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.416612/2018-90, Espécie/NB: 31/620.458.036-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de Julgamento, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T08:08:35+00:0005/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2588/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO ANTES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 1243/2020, PROFERIDO PELA D. 9ª JUNTA DE RECURSOS ANULADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 126, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 54, III, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.473156/2018-85, Espécie/NB: 31/619.145.902-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de Julgamento, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T08:04:33+00:0005/07/2022|
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Resolução CRPS Nº 11/2022

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO QUE NÃO CONHECEU O PLEITO INCIDENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. (Protocolo do Recurso: 44232.647298/2016-33, NB: 42/175.238.597-4, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-17T15:35:45+00:0017/06/2022|
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