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Acordão: 3ª CAJ/2589/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO ANTES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 4515/2019, PROFERIDO PELA D. 9ª JUNTA DE RECURSOS ANULADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 126, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 54, III, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.416612/2018-90, Espécie/NB: 31/620.458.036-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de Julgamento, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T08:08:35+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2588/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO ANTES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 1243/2020, PROFERIDO PELA D. 9ª JUNTA DE RECURSOS ANULADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 126, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 54, III, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.473156/2018-85, Espécie/NB: 31/619.145.902-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª Câmara de Julgamento, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T08:04:33+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 17/2022

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não conhecimento do incidente de uniformização. Perda do objeto. Benefício implantado por determinação judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Recurso: 44233.474702/2018-03, NB: 87/700.622.660-1, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T12:50:19+00:0029/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:44:20+00:0029/03/2022|

Tema 283 da TNU – Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.

PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: "SABER SE A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA É OPONÍVEL NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO PREVISTOS EM LEI". TESE FIRMADA: "A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUI A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA PELO PODER JUDICIÁRIO E NÃO É OPONÍVEL À REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL". [...]

2021-11-09T09:47:57+00:0009/11/2021|

Tema 24 da TNU – Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO INSS. RENÚNCIA TÁCITA AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17 DA TURMA NACIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. INCIDENTE NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM (ART.15, §§ 1º E 3º RI/TNU). 1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita para fins de fixação de competência, nos termos do enunciado da Súmula 17 da TNU. Desse modo, a renúncia, quando do interesse da parte autora para postular nos Juizados Especiais Federais, deve ser expressa, sendo o momento processual mais adequado para [...]

2021-08-17T09:29:25+00:0017/08/2021|

Resolução CRPS Nº 16/2021

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO ANOTADO EM CTPS, EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INVOCADA A APLICAÇÃO DO PARECER CONJUR MPS Nº 616/2010 E O ANTIGO ENUNCIADO Nº 04 DO CRPS. RENÚNCIA TÁCITA COM O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A DECISÃO PROLATADA PELA CÂMARA. PERDA DO OBJETO NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS - PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. (Processo 44232.811690/2016-42,  NB 42/174.488.644-7, Relatora: Alexandra Álvares de Alcântara,  Conselho Pleno, julgado em 26/03/2021)

2021-07-22T12:40:39+00:0022/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6214/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- POSSIBILIDADE- ARTIGO 56 DECRETO 3.048/99. PERÍODO RURAL- DEMANDA JUDICIAL- DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA- ARTIGO 36, PORTARIA 116/2017. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIALCONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO- ARTIGO 64 DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.(Processo: 44232.463789/2015-42, Espécie/NB: 42/157.514.569-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 02/07/2020).

2020-10-12T19:05:50+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/7321/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO ANALISADA PELO JUDICIÁRIO. RUÍDO. NÍVEIS ACIMA E ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO EM PARTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.896222/2019-72, Espécie/NB: 42/167.545.137-8, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 04/08/2020).

2020-10-12T15:54:22+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/7324/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NOVO RESUMO DE CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART 36, §5 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RUÍDO. TÉCNICA. MEDIÇÃO INSTÂNTANEA APÓS 2004. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 13 DO CRPS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44232.806794/2016-35, Espécie/NB: 42/176.546.132-1, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 04/08/2020).

2020-10-12T15:50:07+00:0012/10/2020|

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