Acórdão: 3ª CAJ/5696/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO COMO REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 59 DO RICRPS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. FUNÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PROFISSIOGRAFIA NÃO INDICA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. FUNÇÃO AUXILIAR DE CALDEIRA. TÉCNICA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ENUNCIADO 13 DO CRPS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO COMO REVISÃO DE ACÓRDÃO. REFORMA DE ACÓRDÃO Nº 0385/2021 DA 1ª CA DA 2ª JUNTA DE RECURSOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 833/2018 DESTA 3ª CAJ. (Processo: 44233.854667/2019-85, Espécie/NB: 42/188.753.354-8, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)