Súmula 473 do STF

2024-05-03T11:02:51+00:0003/05/2024|

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/2319/2024

2024-05-03T10:53:03+00:0003/05/2024|

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão de cômputo de período de atividade rural anterior a 12 anos de [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/2332/2024

2024-05-03T08:52:30+00:0003/05/2024|

Aposentadoria por tempo de Contribuição. Recurso ordinário. Conversão de tempo especial. Períodos reconhecidos pela 03º CAJ em processo anterior. Efeitos [...]

Acórdão: 3ª CAJ/5696/2021

2021-12-21T21:36:21+00:0021/12/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO COMO REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 59 DO RICRPS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ACIMA [...]

Tema 283 da TNU – Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.

2024-05-03T10:21:48+00:0009/11/2021|

PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6567/2020

2024-05-03T10:24:52+00:0013/10/2020|

APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA DISCUTIDA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ART. [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6340/2020

2024-05-03T10:23:34+00:0021/08/2020|

APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CRITÉRIO ETÁRIO. ATENDIDO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PARTE MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO [...]

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