Ementa

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. ART. 25, INCISO II DA LEI 8.213 DE 1991. PARECER CONJUR 3.136 DE 2003. (Processo 44233.991349/2019-02, NB 41/189.161.024-1, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

Emissão: 26/11/2020
Publicação: 26/11/2020
Número: 90
Emissor: CRPS
Assunto: Aposentadoria por idade,Início de prova material,Justificação Administrativa - JA,Processo administrativo previdenciário,Recurso administrativo,Rural,Segurado especial
Arquivos:
B41_reexame_materia_faticoprobatoria_Rs90_20
Tipo: Resolução