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Acordão: 3ª CAJ/2343/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. PROVA DE ATIVIDADE RURAL PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE EMPRESA ATIVA NÃO AFASTA A VERDADE MATERIAL SOBRE O LABOR RURAL. DEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 15 E 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.219374/2020-91, Espécie/NB: 21/189.531.305-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T08:00:45+00:0005/07/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2521/2022

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

2022-06-29T16:33:40+00:0029/06/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/2318/2022

SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. ANÁLISE DE PROVAS QUANTO À ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 10 MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO RELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 16, II DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.960166/2019-37, Espécie/NB: 80/182.785.560-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-06-13T19:28:32+00:0013/06/2022|
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AR 6.081-PR

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - [...]

2022-06-02T18:50:52+00:0002/06/2022|
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|
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Tema 214 da TNU – Saber se a atividade de Carvoeiro é considerada atividade rural para fins de aplicação do art. 48, §1º e do art. 39, I da Lei 8.213/91.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE CARVOEIRO. TEMA 214 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR AS SEGUINTES TESES: I - O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR POR MEIO DO CARVOEJAMENTO NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, COMO EXTRATIVISTA OU SILVICULTOR, DESDE QUE EXERCIDO DE MODO SUSTENTÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; II - O CARVOEIRO QUE NÃO SE ENQUADRE COMO EXTRATIVISTA OU SILVICULTOR, LIMITANDO-SE A ADQUIRIR A MADEIRA DE TERCEIROS E PROCEDER À SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002632-38.2014.4.01.3817, FABIO DE SOUZA [...]

2021-11-04T15:20:26+00:0004/11/2021|
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Tema 145 da TNU – Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.

PEDILEF. REPRESENTAIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO ETÁRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização nacional objetivando a reforma de acórdão da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, pelo qual reformou a sentença de parcial procedência do pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que a atividade rurícola em questão não foi exercida em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Segue trecho do acórdão recorrido: “(...) Merece guarida o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Está assentado na jurisprudência que [...]

2021-10-26T18:57:36+00:0026/10/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/3476/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL COM VÍNCULOS URBANOS – APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. (Processo: 44233.666182/2020-70, Espécie/NB: 41/193.062.805-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)

2021-08-26T22:27:42+00:0026/08/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/3473/2021

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEFESO – BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ARTS. 1º E SEGUINTES DA LEI 10.779 DE 2003. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESDE O ÚLTIMO PERÍODO DE DEFESO ATÉ O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. (Processo: 44232.702369/2016-78, Objeto do Processo: NUP: 35933.007116/2016-07, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)

2021-08-24T21:09:48+00:0024/08/2021|
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