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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2510/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 2.775/2021 ANULADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ITEM I DO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. [...]

2022-07-05T10:32:05+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2521/2022

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

2022-06-29T16:33:40+00:0029/06/2022|

AR 6.081-PR

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - [...]

2022-06-02T18:50:52+00:0002/06/2022|

Tema 240 da TNU – Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de prova a corroborá-la.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 240. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REALIZADA EXTEMPORANEAMENTE EM CTPS. É EXTEMPORANEA A ANOTAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO EMPREGADOR APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVENTIA, POR SI SÓ, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS MATERIAIS PARA CORRORÁ-LA. DECISÃO QUE NÃO SE APLICA À ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA SOBRE APRECIAÇÃO DO STJ. PUIL 293. PUIL PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500540-27.2017.4.05.8307, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - [...]

2021-11-04T23:17:21+00:0004/11/2021|

Tema 199 da TNU – Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INICIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE EXEMPREGADOR EXTEMPORÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursai dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte que negou provimento ao recurso inominado interposto pela requerente, confirmando a sentença de parcial procedência que acolheu a pretensão autoral de reconhecimento de tempo de serviço urbano, laborado de 30/03/1965 a 01/10/1969, determinando ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço para fins de averbação junto [...]

2021-10-28T14:01:04+00:0028/10/2021|

Tema 32 da TNU – Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TEMA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR ATIVIDADE DE AGRICULTOR. CERTIDÃO DE ÓBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Pedido de pensão por morte formulado por MARIA LUANA DE ALENCAR, em decorrência do falecimento de FRANCISCO PEIXOTO DE ALENCAR. 2. Sentença de improcedência do pedido, mantida pela Turma Recursal de Pernambuco. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com esteio no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001. 4. Alegação de que houve juntada, aos autos, de certidão de óbito de seu avô, com menção ao [...]

2021-08-17T10:23:55+00:0017/08/2021|

Tema 18 da TNU – Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO PAI DO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABRANGER TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TRABALHO EXERCIDO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 6/TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Constitui entendimento dominante desta Turma Nacional que documentos comprobatórios da propriedade de imóvel rural por integrante do grupo familiar (como certidão de propriedade expedida pelo INCRA), servem de início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia [...]

2021-08-06T16:32:44+00:0006/08/2021|

Tema 17 da TNU – Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE FLEXIBILIZADA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXÍGUO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão mantém sentença de procedência de concessão do benefício de Salário-Maternidade para segurada especial, a considerar como válidos, a título de início de prova material, não só o registro de nascimento de sua filha (2007), datado dez dias após o parto, ensejador do pedido, mas também de seus irmãos, nascidos em data anterior (2001 e 2003), além da Carteira de Sindicato Rural, com data de associação posterior ao parto. 2. Nesta hipótese, de reduzidíssimo [...]

2021-08-05T18:18:22+00:0005/08/2021|

Tema 11 da TNU – Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE FLEXIBILIZADA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXÍGUO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão mantém sentença de procedência de concessão do benefício de Salário-Maternidade para segurada especial, a considerar como válidos, a título de início de prova material, não só o registro de nascimento de sua filha (2007), datado dez dias após o parto, ensejador do pedido, mas também de seus irmãos, nascidos em data anterior (2001 e 2003), além da Carteira de Sindicato Rural, com data de associação posterior ao parto. 2. Nesta hipótese, de reduzidíssimo [...]

2021-08-05T16:31:31+00:0005/08/2021|

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