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Acordão: 3ª CAJ/1553/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES. LEGISLAÇÃO: ART. 22 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.012728/2019-24, Espécie/NB: 21/191.097.225-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-07-05T07:51:14+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2521/2022

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

2022-06-29T16:33:40+00:0029/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2318/2022

SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. ANÁLISE DE PROVAS QUANTO À ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 10 MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO RELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 16, II DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.960166/2019-37, Espécie/NB: 80/182.785.560-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-06-13T19:28:32+00:0013/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-06-07T22:42:09+00:0006/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/5000/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. NÃO ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 38-B DA LEI Nº 8.213/91 E 188-A DO DECRETO Nº 3048/99; ENUNCIADOS Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO E DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.691179/2018-70, Espécie/NB: 42/185.696.254-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/11/2021)

2021-12-21T21:41:42+00:0021/12/2021|

Acordão: 3ª CAJ/4486/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. EMPREGADO. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CTPS. APRESENTAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMPO SUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 02 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 37186.011385/2017-76, Espécie/NB: 42/176.299.019-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/10/2021)

2021-10-15T14:18:22+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4678/2021

Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a relevação da intempestividade do recurso. Perda do objeto. (Processo: 44232.779219/2016-52, Espécie/NB: 21/156.154.103-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021).

2021-10-15T13:45:42+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4719/2021

Embargos de declaração. Art. 58 do Regimento Interno do CRPS. Admissibilidade. Contradição no voto. Saneamento. Direito ao benefício desde a DER conforme documentação apresentada que está de acordo com o Enunciado nº 8 do CRPS. Anulação do acórdão. (Processo: 44233.855565/2019-87, Espécie/NB: 41/183.033.490-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021)

2021-10-15T12:58:42+00:0015/10/2021|

Acordão: 3ª CAJ/2625/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGIÃO-MIRIM. NÃO CÔMPUTO DO PERÍODO POR INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.672465/2018-36, NB: 42/184.585.875-9, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ julgado em 10/06/2021)

2021-07-24T14:49:53+00:0024/07/2021|

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