Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO. APÓS 28/04/1995 NÃO ENQUADRAMENTO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.527082/2018-12, NB 42/179.670.933-3, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2019).

Emissão: 10/06/2019
Publicação: 10/06/2019
Número: 5493
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Categoria profissional,Habitualidade e permanência,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Vigilante
Arquivos:
vigilante_semPPP_possibilidade_até280495
Tipo: Acórdão CRPS