Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. AUSÊNCIA. FORMULÁRIO. DOCUMENTAÇÃO. INCOMPLETA. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENFERMEIRA. REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 60, INCISO II E § 1º DO DECRETO Nº 83.080/79 E ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO III DO DECRETO Nº 3.048/99. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTO. ARTIGO 188- A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 2 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.690335/2018-85, NB: 42/178.216.378-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020)

Emissão: 15/09/2020
Publicação: 15/09/2020
Número: 8801
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Categoria profissional,Enfermagem,Exigência,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Reafirmação da DER
Arquivos:
B42_enfermeira_categoria_profissional
Tipo: Acórdão CRPS