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Acordão: 3ª CAJ/1553/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES. LEGISLAÇÃO: ART. 22 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.012728/2019-24, Espécie/NB: 21/191.097.225-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-07-05T07:51:14+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-06-07T22:42:09+00:0006/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4679/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECONHECIMENTO DE DATA FINAL DE VÍNCULO. RECONHECIMENTO CONSIDERANDO ANOTAÇÕES DA CTPS E CNIS. ART. 19 DO DECRETO Nº3.048/99 E ART. 29-A DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 2 CRPS. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.402951/2020-11, Espécie/NB: 42/149.540.430-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021)

2021-10-15T13:18:22+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8801/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. AUSÊNCIA. FORMULÁRIO. DOCUMENTAÇÃO. INCOMPLETA. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENFERMEIRA. REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 60, INCISO II E § 1º DO DECRETO Nº 83.080/79 E ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO III DO DECRETO Nº 3.048/99. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTO. ARTIGO 188- A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 2 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.690335/2018-85, NB: 42/178.216.378-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020)

2021-07-24T13:34:40+00:0024/07/2021|

Acordão: 3ª CAJ/10593/2020

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. § 2º DO ART. 308 DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.722/2008. ART. 56 DO RICRPS. ART. 549 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. § 1º DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII FIXADA EM 18.11.2015. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44232.656985/2016-40, Espécie/NB: 31/612.723.062-8, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/11/2020).

2021-06-17T00:45:32+00:0017/06/2021|

ORDEM DE SERVIÇO CRPS/SPREV/SEPRT Nº 01, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Disciplina a realização de diligências, o registro e as respostas às reclamações dos segurados e procuradores recebidas pela Coordenação de Gestão Técnica, a gravação dos Julgamentos realizados de forma não presencial e o encaminhamento de processos à Perícia Médica Federal, por parte dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social.

2020-11-10T20:25:08+00:0007/11/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8239/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. § 1º ARTIGO 56, PORTARIA 116/2017; ARTIGO 549 DA IN 77/2015 E § 2º ARTIGO 308, DECRETO 3.048/99. NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS E CONHECER E DAR PROVIMENTO A INTERESSADA. (Processo: 44233.857933/2019-21, Espécie/NB: 21/186.808.653-1, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 01/09/2020).

2020-10-16T02:34:21+00:0016/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8240/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. § 3º ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 3048/99. DILIGÊNCIA. PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 108 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CUMPRIDA PELO INSS. LEGISLAÇÃO: § 1º DO ARTIGO 56, PORTARIA Nº 116/2017; ARTIGO 549 DA IN 77/2015; § 2º ARTIGO 308 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo: 44232.160795/2013-89, Espécie/NB: 21/162.273.633-5, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, 02/09/2020).

2020-10-16T02:15:34+00:0016/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8735/2020

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONTROVERSA. PROVAS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO. CRPS. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO CPC C/C O ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO VITALÍCIO. Artigo 74, CAPUT E 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA “C”, ITEM 6 DA LEI Nº 8.213/91 C/C A REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 22, § 3º DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.102964/2017-80, Espécie/NB: 21/178.413.437-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020).

2020-10-16T02:09:22+00:0016/10/2020|

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