Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

Resolução CRPS Nº 21/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento demonstrada. Critério de permanência. Indissociabilidade entre a exposição ao agente nocivo e o processo de produção do bem ou de prestação do serviço. Entendimento consolidado do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. (Recurso: 44233.188223/2017-88, NB: 46/180.206.991-4, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:43:55+00:0029/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/8801/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. AUSÊNCIA. FORMULÁRIO. DOCUMENTAÇÃO. INCOMPLETA. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENFERMEIRA. REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 60, INCISO II E § 1º DO DECRETO Nº 83.080/79 E ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO III DO DECRETO Nº 3.048/99. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTO. ARTIGO 188- A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 2 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.690335/2018-85, NB: 42/178.216.378-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020)

2021-07-24T13:34:40+00:0024/07/2021|

Resolução CRPS Nº 70/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADA NAS ATIVIDADES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRABALHADOR DE LAVANDERIA - SERVIÇOS GERAIS, ATENDENTE DE ENFERMAGEME AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LABORADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO. (Processo: 44232.212096/2014-11, NB 168.918.623-0, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-07T17:41:43+00:0007/01/2021|

Acordão: 3ª CAJ/4635/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PERÍODO CONTROVERSO. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO -DER. (Processo: 35408.008425/2018-04, Espécie/NB: 42/182.883.591-6, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

2020-06-19T02:21:53+00:0019/06/2020|

Acordão: 3ª CAJ/3802/2020

Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos após 05/03/97. Possibilidade. Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 201 § 7º da Constituição Federal de 1988.(Processo: 44233.688053/2018-18, Espécie/NB: 42/178.151.726-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/04/2020).

2020-04-22T19:48:35+00:0022/04/2020|

Acordão: 3ª CAJ/1856/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO – ATIVIDADE ESPECIAL COM NATUREZA DE PERICULOSIDADE. O RECONHECIMENTO DO AGENTE BIOLÓGICO COMO AGENTE NOCIVO ENVOLVE O CONCEITO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE MAIS A ANÁLISE DA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO SEGURADO. (Processo 44233.762860/2018-18, NB 42/182.499.464-5, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 03/03/2020).

2020-04-17T01:24:23+00:0017/04/2020|

Acórdão: 5489/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.081275/2017-24, NB 42/176.932.714-0, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, jugado em 10/06/2019).

2020-04-15T04:44:05+00:0015/04/2020|

Acórdão: 4749/2018 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. ATIVIDADE ESPECIAL – AGENTE BIOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.025845/2017-04, NB 42/174.956.299-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 04/05/2018).

2020-04-11T19:29:14+00:0011/04/2020|

Título

Ir ao Topo