Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO – ATIVIDADE ESPECIAL COM NATUREZA DE PERICULOSIDADE. O RECONHECIMENTO DO AGENTE BIOLÓGICO COMO AGENTE NOCIVO ENVOLVE O CONCEITO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE MAIS A ANÁLISE DA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO SEGURADO. (Processo 44233.762860/2018-18, NB 42/182.499.464-5, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 03/03/2020).

Emissão: 03/03/2020
Publicação: 03/03/2020
Número: 1856
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Agente biológico,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Enfermagem,Habitualidade e permanência
Arquivos:
biologico_enfermeira_ok
Tipo: Acórdão CRPS