Ementa

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. § 3º ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 3048/99. DILIGÊNCIA. PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 108 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CUMPRIDA PELO INSS. LEGISLAÇÃO: § 1º DO ARTIGO 56, PORTARIA Nº 116/2017; ARTIGO 549 DA IN 77/2015; § 2º ARTIGO 308 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo: 44232.160795/2013-89, Espécie/NB: 21/162.273.633-5, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, 02/09/2020).

Emissão: 02/09/2020
Publicação: 02/09/2020
Número: 8240
Emissor: 3ª CAJ