Pensão por morte – Professor Gustavo Beirão

Tema 1421 do STJ – Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

2026-06-25T20:09:58+00:0025/06/2026|

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Tema 1167 do STF – Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003.

2026-02-23T23:30:13+00:0023/02/2026|

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REsp 2103603 / PB

2025-10-01T03:16:03+00:0001/10/2025|

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Tema 1271 do STF – Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

2025-02-20T12:19:55+00:0020/02/2025|

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 01 DE JULHO DE 2024

2024-07-18T16:48:30+00:0018/07/2024|

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS Nº 93, DE 07 DE MAIO DE 2024

2024-05-09T18:50:00+00:0009/05/2024|

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PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4 DE 15 DE ABRIL DE 2024.

2024-05-03T12:49:30+00:0003/05/2024|

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2025-10-27T21:10:33+00:0002/05/2024|

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Tema 1072 do STF – Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

2024-03-15T17:01:56+00:0015/03/2024|

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Decisão Monocrática Nº: 21ª JR/0267/2024

2024-03-06T19:17:05+00:0006/03/2024|

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Resolução CRPS nº 49/2023

2024-01-31T01:00:43+00:0031/01/2024|

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Súmula 663 do STJ

2023-11-14T17:46:42+00:0014/11/2023|

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Resolução CRPS nº 3/2023

2023-10-27T13:27:28+00:0027/10/2023|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.167, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023*Revogada

2024-05-09T18:42:43+00:0004/10/2023|

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Acordão: 2ªCA 5ª JR/6555/2023

2023-07-14T12:17:15+00:0014/07/2023|

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