Súmula 663 do STJ
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a [...]
Resolução CRPS nº 3/2023
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.167, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5029829- 46.2011.4.04.7100/RS, que [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/6555/2023
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVADA CARÊNCIA NA DATA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. SEGURADA ESPECIAL. INDÍGENA. LEI 8.213/91, ART. [...]
Acordão: 2ª CA 5ª JR/7765/2023
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MENOR. GUARDA. ARTIGO 527, § §7º E 8º DA IN 128/2022. ARTIGO 33 DA LEI [...]
AgInt no REsp 1805428/PB
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF – STF. [...]
PARECER SEI Nº 793/2022/ME
Documento preparatório, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei [...]
PARECER n. 00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU
EMENTA: Documento preparatório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 [...]
Acordão: 3ª CAJ/3722/2022
RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA TRABALHADORA RURAL. INDÍGENA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO PELA FUNAI. INTEMPESTIVO. LEGISLAÇÃO: ART. 25 DA LEI Nº [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 147, DE 15 DE MAIO DE 2023
Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, [...]
Acordão: 25ª JR/0186/2022
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE PARA ESPOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE [...]
Tema 627 do STF – Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.
EMENTA Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Acumulação de dois cargos de médico autorizada pela Constituição. [...]
Tema 286 da TNU – Saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 286. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Este é um um conteúdo [...]
Resolução CRPS nº 63/2022
PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Controvérsia envolvendo a aplicação do instituto da decadência ao ato revisional da aposentadoria [...]
