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Acordão: 3ª CAJ/1553/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES. LEGISLAÇÃO: ART. 22 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.012728/2019-24, Espécie/NB: 21/191.097.225-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-07-05T07:51:14+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2521/2022

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

2022-06-29T16:33:40+00:0029/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2318/2022

SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. ANÁLISE DE PROVAS QUANTO À ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 10 MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO RELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 16, II DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.960166/2019-37, Espécie/NB: 80/182.785.560-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-06-13T19:28:32+00:0013/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/5000/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. NÃO ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 38-B DA LEI Nº 8.213/91 E 188-A DO DECRETO Nº 3048/99; ENUNCIADOS Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO E DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.691179/2018-70, Espécie/NB: 42/185.696.254-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/11/2021)

2021-12-21T21:41:42+00:0021/12/2021|

Acordão: 3ª CAJ/4486/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. EMPREGADO. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CTPS. APRESENTAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. TEMPO SUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 02 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 37186.011385/2017-76, Espécie/NB: 42/176.299.019-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/10/2021)

2021-10-15T14:18:22+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4678/2021

Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a relevação da intempestividade do recurso. Perda do objeto. (Processo: 44232.779219/2016-52, Espécie/NB: 21/156.154.103-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021).

2021-10-15T13:45:42+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4719/2021

Embargos de declaração. Art. 58 do Regimento Interno do CRPS. Admissibilidade. Contradição no voto. Saneamento. Direito ao benefício desde a DER conforme documentação apresentada que está de acordo com o Enunciado nº 8 do CRPS. Anulação do acórdão. (Processo: 44233.855565/2019-87, Espécie/NB: 41/183.033.490-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021)

2021-10-15T12:58:42+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3649/2021

AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. CONFORME PARECER EMITIDO PELO PERITO MÉDICO FEDERAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PARECER NÃO FUNDAMENTADO, NULO DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DO INCISO VII, PARAGRAFO ÚNICO, ART. 2º, CORROBORADO COM INCISOS I, V E VIII, ART. 50, AMBOS DA LEI 9.784, DE 1999. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO. ANEXO III, QUADROS 5 E 8 DO DECRETO 3.048, DE 1999. APLICAÇÃO DA LEI ART. 86 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.791733/2018-18, Espécie/NB: 91/184.629.248-1, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 13/08/2021)

2021-08-24T20:42:11+00:0024/08/2021|

Tema 19 da TNU – Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. SÚMULA 27 DA TNU. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ EXTERNADO NA PET 7115 DA 3ª SEÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (200833007005412, JUIZ FEDERAL JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, DOU 18/11/2011.)

2021-08-06T16:47:13+00:0006/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/10105/2020

DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART 48, §3° DA LEI 8213/91. ATIVIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 08 DO CRPS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.054474/2019-11, NB: 41/190.328.633-3, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 16/10/2020)

2021-07-23T14:50:22+00:0023/07/2021|

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