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Acordão: 3ª CAJ/1553/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES. LEGISLAÇÃO: ART. 22 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.012728/2019-24, Espécie/NB: 21/191.097.225-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-07-05T07:51:14+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2521/2022

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

2022-06-29T16:33:40+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 16/2022

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial não configurada. Controvérsia envolvendo valoração probatória. Incidente proposto pretendendo rediscussão de matéria fática. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Recurso: 44233.436383/2018-20, NB: 21/173.550.487-1, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-28T21:58:03+00:0028/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4678/2021

Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a relevação da intempestividade do recurso. Perda do objeto. (Processo: 44232.779219/2016-52, Espécie/NB: 21/156.154.103-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021).

2021-10-15T13:45:42+00:0015/10/2021|

Tema 529 do STF – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no [...]

2021-06-01T15:59:17+00:0009/04/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8239/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. § 1º ARTIGO 56, PORTARIA 116/2017; ARTIGO 549 DA IN 77/2015 E § 2º ARTIGO 308, DECRETO 3.048/99. NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS E CONHECER E DAR PROVIMENTO A INTERESSADA. (Processo: 44233.857933/2019-21, Espécie/NB: 21/186.808.653-1, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 01/09/2020).

2020-10-16T02:34:21+00:0016/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8240/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. § 3º ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 3048/99. DILIGÊNCIA. PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 108 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CUMPRIDA PELO INSS. LEGISLAÇÃO: § 1º DO ARTIGO 56, PORTARIA Nº 116/2017; ARTIGO 549 DA IN 77/2015; § 2º ARTIGO 308 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo: 44232.160795/2013-89, Espécie/NB: 21/162.273.633-5, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, 02/09/2020).

2020-10-16T02:15:34+00:0016/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8735/2020

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONTROVERSA. PROVAS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO. CRPS. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO CPC C/C O ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO VITALÍCIO. Artigo 74, CAPUT E 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA “C”, ITEM 6 DA LEI Nº 8.213/91 C/C A REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 22, § 3º DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.102964/2017-80, Espécie/NB: 21/178.413.437-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020).

2020-10-16T02:09:22+00:0016/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8780/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA DURADORA, PÚBLICA, CONTÍNUA E RECONHECIDA PELA SOCIEDADE COMO SE MARIDO E MULHER FOSSEM. BENEFICIÁRIA CONTAVA COM 38 ANOS NO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR 15 ANOS. LEI Nº 8.217/1991, ART. 77, §2º, INCISO V, ALÍNEA “C”, ITEM 4. RECURSO DA INTERESSADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.134951/2020-75, Espécie/NB: 21/192.183.876-8, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020).

2020-10-16T01:48:18+00:0016/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6233/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART 74 DA LEI 8213/91. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 76, §2° DA LEI 8213/91. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ. RESOLUÇÃO 27/2015, 28/2017 DO CONSELHO PLENO. PARECER CONJUR/MPS N° 616/2010 QUESTÃO 15. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.130099/2017-61, Espécie/NB: 21/134.959.907-4, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 02/07/2020).

2020-10-10T16:24:23+00:0010/10/2020|

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