Decisão Monocrática Nº: 21ª JR/0267/2024
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Acordão: 25ª JR/0186/2022
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Acordão: 3ª CAJ/1553/2022
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Acordão: 3ª CAJ/2521/2022
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Resolução CRPS Nº 16/2022
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Acórdão: 3ª CAJ/4678/2021
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Acórdão: 3ª CAJ/8239/2020
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Acórdão: 3ª CAJ/8780/2020
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Acórdão: 3ª CAJ/6233/2020
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Acórdão: 3ª CAJ/5036/2020
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RE 397762/BA – BAHIA
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