Acórdão: 3ª CAJ/7630/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS 11/1991. ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA A PARTIR DE 14/10/1996. §§ 8º E 8º-A DO ART. 239 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. ARTIGOS 31, CAPUT C/C ART. 16, INCISO II, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.772795/2018-21, Espécie/NB: 42/185.984.457-7, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2020).