Acordão: 3ª CAJ/2593/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CARNÊS – ART. 19 DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo: 44233.540903/2020-12, Espécie/NB: 41/193.749.153-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 14/06/2022)