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Acordão: 3ª CAJ/2593/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CARNÊS – ART. 19 DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo: 44233.540903/2020-12, Espécie/NB: 41/193.749.153-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 14/06/2022)

2022-07-05T10:00:39+00:0005/07/2022|

Tema 1103 do STJ – Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O PERÍODO A SER INDENIZADO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/1996. ART. 1º DA MP N.º 1.523/1996 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528/1997). INCLUSÃO DO § 4º NO ARTIGO 45 DA LEI N.º 8.212/1991. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se as contribuições [...]

2022-05-24T12:16:44+00:0024/05/2022|

Tema 1070 do STJ – Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse [...]

2022-05-24T12:48:42+00:0024/05/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5170/2021

Aposentadoria por idade. Recurso especial. Contribuinte individual. Competências recolhidas em NIT indeterminado. Falta de comprovação de titularidade. Não contagem para a carência.. Art. 25 inc. II da Lei nº 8.213/91. Descumprimento. (Processo: 44233.190964/2020-24, Espécie/NB: 41/193.792.169-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH,  3ª CAJ, julgado em 09/11/2021)

2021-12-15T23:48:39+00:0015/12/2021|

Tema 478 do STJ – Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, [...]

2021-12-06T16:19:17+00:0006/12/2021|

Tema 241 – Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 241. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECOLHIMENTOS COM ALÍQUOTA DE 5%. RENDA PRÓPRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE À QUALIDADE DE SEGURADO E VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PUIL IMPROVIDO. TESE FIXADA: "O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, NA FORMA DO ART. 21, §2º, II, ALÍENA 'B', DA LEI 8.212/91, IMPEDINDO A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ALÍQUOTA DE 5%.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [...]

2021-11-04T23:43:33+00:0004/11/2021|

Tema 192 da TNU – Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, pois haveria computado, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso após a perda [...]

2021-10-27T21:20:16+00:0027/10/2021|

Tema 933 do STF – Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 933 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, para reformar o acórdão recorrido e declarar a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2012, e fixou a seguinte tese: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não [...]

2022-02-16T15:58:13+00:0027/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4371/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES POR GPS. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPRESÁRIO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A. LEI 8.213/91. ART. 25, II. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.933682/2019-99, Espécie/NB: 41/188.170.477-4, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 17/09 2021)

2021-09-17T22:01:36+00:0017/09/2021|

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