Juros e correção monetária – Professor Gustavo Beirão

Tema 1103 do STJ – Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

2022-05-24T12:16:44+00:0024/05/2022|

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA [...]

Ler Mais

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2022-05-18T05:20:29+00:0029/03/2022|

Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e [...]

Ler Mais

ADC 58

2021-04-08T22:39:22+00:0017/02/2021|

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS [...]

Ler Mais

Acórdão: 3ª CAJ/7630/2020

2020-10-12T21:42:19+00:0012/10/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS 11/1991. ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. [...]

Ler Mais

TEMA 810 do STF – Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009

2021-03-22T17:46:08+00:0012/06/2020|

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA [...]

Ler Mais