Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ELETRICIDADE. CONTATO PERMANENTE. ENQUADRAMENTO. PERÍODOS CONTROVERSOS. POSTERIOR. VIGÊNCIA. DECRETO Nº 2.172/97. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 60, CAPUT, INCISO II, § 1º DO DECRETO Nº 83.080/79 E ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS E AS RESOLUÇÕES Nº 22/2019 E 23/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 56, CAPUT DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.789214/2018-90, Espécie/NB: 42/187.347.035-2, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2020).
