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Resolução CRPS Nº 24/2022

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 08/2016 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. (Recurso: 44232.500528/2015-11, NB: 42/173.208.407-3, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T16:06:02+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 7/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ALCANÇADOS. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL APÓS 05/03/1997. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação previdenciária excluiu o enquadramento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto nº 2172/1997. 2. A aplicação de tese jurisprudencial, ainda que reconhecido por repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 534) não vincula este Tribunal Administrativo por expressa vedação legal e regimental. 3. [...]

2022-06-14T10:07:05+00:0014/06/2022|

Tema 210 da TNU – Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva ao agente físico eletricidade, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXPONHA O SEGURADO AO AGENTE NOCIVO. PRESENÇA DE EXPOSIÇÃO A TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE E INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVIDO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501567-42.2017.4.05.8405, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2019.)

2021-11-04T14:49:04+00:0004/11/2021|

Tema 159 da TNU – Saber se é possível reconhecer a especialidade de período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, apesar de não haver previsão no Decreto 2.172/97.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. AGENTE NOCIVO NÃO MENCIONADO NO DECRETO 2.172/97. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA E PERMANENTE EXPOSIÇÃO NA FORMA DO ART. 57, § 3°. DA LEI 8.213/91. POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.306.113/SC SUBMETIDO AO REGIME REPETITIVO. PROVIMENTO DO INCIDENTE UNIFORMIZADOR. (50012383420124047102, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227.)

2021-10-26T20:14:25+00:0026/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9222/2020

DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. RECURSO DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. JUNTADA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO CREA. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO. ENUNCIADO 14 DO CRPS. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NEGADO. RECURSO ESPECIAL DO RECORRENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE E RUÍDO. JUNTADA DE FORMULÁRIO EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE LTCAT. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO INSS E DAR PROVIMENTO AO [...]

2021-07-24T13:44:07+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9325/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. O RECURSO DO INSS É INTEMPESTIVO, NÃO PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO INSS. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. EXPOSTO. RESOLUÇÕES N° 8/2016, 46/2018, 48/2018, 49/2018, 50/2018, 51/2018, 52/2018, 53/2018, 22/2019, 23/2019, 35/2019, 39/2019, 44/2019 DO CONSELHO PLENO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.874214/2019-75, NB: 42/184.434.962-1, Relator: [...]

2021-07-24T13:29:07+00:0024/07/2021|

Resolução CRPS Nº 15/2021

PEDIDO DE VISTA CONSELHEIRO DO GOVERNO - VOTO DIVERGENTE - PROCESSO RETIRADO DE PAUTA DE JULGAMENTO NA SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PLENO DE 26/1112020. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto nº 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. 1 - Impossibilidade [...]

2021-07-22T12:34:27+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 13/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Processo 44233.081918/2017-30, NB 42/179.426.493-8, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 25/03/2021)

2021-07-22T11:03:32+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 8/2021

PEDIDO DE VISTA CONSELHEIRO DO GOVERNO - VOTO DIVERGENTE - PROCESSO RETIRADO DE PAUTA DE JULGAMENTO NA SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PLENO DE 26/11/2020. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange a conversão do agente eletricidade a partir de 06/03/97, com advento do Decreto nº 2.172/97. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. 1 - Impossibilidade [...]

2021-07-21T10:08:06+00:0021/07/2021|

Resolução CRPS Nº 7/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos das Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. Inexistência de amparo para enquadramento da atividade de cabista por categoria profissional. Diferentemente da atividade dos eletricitários, as atividades desempenhadas em telefonia não pressupõem contato com linhas de transmissão de energia elétrica acima de 250 volts. Necessidade de comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou [...]

2021-07-21T10:00:59+00:0021/07/2021|

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