Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. O RECURSO DO INSS É INTEMPESTIVO, NÃO PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO INSS. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. EXPOSTO. RESOLUÇÕES N° 8/2016, 46/2018, 48/2018, 49/2018, 50/2018, 51/2018, 52/2018, 53/2018, 22/2019, 23/2019, 35/2019, 39/2019, 44/2019 DO CONSELHO PLENO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.874214/2019-75, NB: 42/184.434.962-1, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 02/10/2020)
