Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VEDAÇÃO LEGAL E MINISTERIAL. APLICAÇÃO DE ACP DE ÂMBITO NACIONAL. DOMÉSTICA. INCLUSÃO DE VÍNCULO. CARÊNCIA SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91 E ENUNCIADO Nº 02 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.754589/2018-39, Espécie/NB: 41/183.678.732-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA,3ª CAJ, JULGADO EM 09/06/2010).

Emissão: 09/06/2020
Publicação: 09/06/2020
Número: 5607
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Ação Civil Pública - ACP,Aposentadoria por idade,Auxílio por incapacidade temporária,Benefícios por incapacidade para fins de carência,Carência,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Empregada doméstica
Arquivos:
B41_BI_como_carencia_impossibilidade_ctps_domestica_concedido
Tipo: Acórdão CRPS