RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA ACP. CONCESSÃO NA FORMA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 48 E 55 DA LEI Nº 8.213/1991; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.028325/2019-05, Espécie/NB: 42/183.084.529-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)
Salário maternidade. Recurso especial. Segurada facultativa de baixa renda. Art. 21 da Lei nº 8.212/91. Contribuições não validadas. Impossibilidade de concessão do benefício (Processo: 44233.909268/2020-01, Espécie/NB: 80/197.631.462-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. NÃO VALIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIGÊNCIA DA MP 767/2017. ART. 15 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.092970/2019-73, Espécie/NB: 31/619.135.605-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CARNÊS – ART. 19 DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo: 44233.540903/2020-12, Espécie/NB: 41/193.749.153-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 14/06/2022)
APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/1991. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.565318/2020-25, Espécie/NB: 41/195.549.243-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Enquadramento. Registro da atividade em CTPS. Correlação da atividade do segurado e ramo de atividade da empresa. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. Enunciado nº 14. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’. Cumprimento., Processo: 44233.322201/2020-59, Espécie/NB: 42/183.785.871-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ< julgado em 09/11/2021)
APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO Nº 3.048/99. ANISTIADO. CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO RETORNO À ATIVIDADE. ART.6º DA LEI Nº 8.878/94. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA DE TEMPO. ART. 40, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER 126/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU. PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. INTEMPESTIVIDADE RELEVADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.151915/2020-76, Espécie/NB: 42/196.005.826-3, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)
Aposentadoria por idade. Recurso especial. Contribuinte individual. Competências recolhidas em NIT indeterminado. Falta de comprovação de titularidade. Não contagem para a carência.. Art. 25 inc. II da Lei nº 8.213/91. Descumprimento. (Processo: 44233.190964/2020-24, Espécie/NB: 41/193.792.169-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/11/2021)