Acordão: 3ª CAJ/2755/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA ACP. CONCESSÃO NA FORMA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 48 E 55 DA LEI Nº 8.213/1991; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.028325/2019-05, Espécie/NB: 42/183.084.529-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)