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Acordão: 3ª CAJ/2513/2022

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/1991. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.565318/2020-25, Espécie/NB: 41/195.549.243-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

2022-07-05T09:48:13+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5674/2021

Aposentadoria por idade. Computo de auxílio-doença para fins de carência. Entendimento administrativo. Impossibilidade. Questão 14 do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Vinculação ao CRPS - art. 68 do Regimento Interno do CRPS. Cumprimento da Ação Civil Pública ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. Permissão do reconhecimento de tempo de auxílio-doença para fins de carência. Reafirmação da DER. Necessidade. Art. 25 inc. II da Lei 8.213/91. Cumprimento. (Processo: 44233.191295/2020-16, Espécie/NB: 41/195.043.931-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-21T21:12:57+00:0021/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3966/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA DER ORIGINÁRIA. LEI 8.213/91, ART. 55, III. DECRETO 3.048/99, ART. 19-C, §1º. INTEMPESTIVIDADE RELEVADA. ART. 16, II, DO RICRPS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO NA DER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ACP Nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE REAFIRMAÇAÕ DA DER. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.004362/2020-63, Espécie/NB: 41/194.992.497-9, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA)

2021-09-08T22:39:17+00:0008/09/2021|

Tema 105 da TNU – Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200763060010162, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 7 jul. 2008), tem cabimento o [...]

2021-08-18T15:59:51+00:0018/08/2021|

Tema 1125 do STF – Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1298832 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021)

2021-03-10T01:53:49+00:0010/03/2021|

Tema 88 do STF – Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de [...]

2021-02-26T18:15:32+00:0026/02/2021|

Resolução CRPS Nº 36/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE JULGAMENTO NO QUE TANGE AO CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Período em gozo de benefício por incapacidade não conta para a carência do benefício. Questão nº 14 do Parecer Conjur/MPS nº 616/2010. Vinculação ao julgamento administrativo. Art. 69 do Regimento Interno do CRPS. Precedente do Conselho Pleno. Pedido [...]

2020-12-27T02:25:22+00:0027/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8254/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO N° 3.048/99. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 501726734.2013.4.04.7100. OFÍCIOCIRCULAR CONJUNTO Nº 25 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DER ANTERIOR A 19/10/2018. COMPETÊNCIA RECOLHIDA COMO SEGURADO FACULTATIVO. CONVERSÃO PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CNIS. ART 19 DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVEERSÃO. PERÍODO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS INTERCALADOS. ART 55, INCISO II DA LEI 8213/91. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ESPECIAL. ART 65, §ÚNICO DO DECRETO 3048/99. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE [...]

2022-07-05T09:55:54+00:0026/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/9221/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 188-A, INCISO I DO DECRETO 3048/99. ART 142 DA LEI N° 8.213/91. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ESPÉCIE 31. CARÊNCIA. ART. 55, INCISO II DA LEI N° 8213/91. NÃO RECONHECIMENTO PARA FINS DE CARÊNCIA. PERÍODO COM ANOTAÇÃO NA CTPS REOCNHECIDO PELO INSS. VÍNCULO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. PESQUISA EXTERNA SOLICITADA. INSS NÃO CUMPRIU. PERÍODO HOMOLOGADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA DER. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.436755/2018-18, Espécie/NB: 41/178.445.902-7, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2020).

2020-10-22T15:04:33+00:0022/10/2020|

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