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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.382, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

2021-12-09T23:41:14+00:0009/12/2021|

Tema 155 da TNU – Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/72. FLEXIBILIZAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISPENSA DE REGISTRO NA CTPS E DE FILIAÇÃO AO RGPS. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de Uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante contagem de tempo de serviço na condição de empregada doméstica. 2. Alega, em síntese, [...]

2021-10-26T19:55:15+00:0026/10/2021|

Tema 29 da TNU – Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOVA CONTAGEM DO PERÍODO DE CARÊNCIA E NOVA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DECORRENTE DA PROFISSÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2. Sentença de improcedência do pedido, lastreada na falta de qualidade de segurada da parte autora. Menção ao recolhimento tardio de contribuições, mais precisamente em março de 2.008. 3. Recurso de [...]

2021-08-17T10:14:48+00:0017/08/2021|

Resolução CRPS Nº 21/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS - NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. NÃO COMPROVADA INFRINGÊNCIA AOS PARECERES Nº 364/2015/CONJUR/MPS/CGU/AGU E CJ-MPS/CGU/AGU Nº 672/2012. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO CONSELHO PLENO. ENUNCIADO Nº 2 DO CRPS, PUBLICADO NO DOU DE 12/11/2019. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (Processo 44232.477412/2015-71, NB 41/173.208.134-1, Relatora: Maria Madalena Silva Lima, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T13:17:12+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 6/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Incidente proposto com fulcro no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Não configuração de infringência ao Parecer nº 672/2012/CONJUR/MPS/CGU/AGU. A concessão de benefícios no valor mínimo ao segurado empregado doméstico independe de prova do recolhimento das contribuições, inclusive a primeira sem atraso, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos. Obrigação tributária do empregador. Desnecessidade de filiação na condição de empregado doméstico na ocasião do requerimento para aplicação do disposto no artigo 36 da Lei 8.213/91. Fundamentação no disposto no inciso V do artigo 30 [...]

2021-07-21T09:48:27+00:0021/07/2021|

Resolução CRPS Nº 89/2020

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7°, lI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, ll DA LEI 8.213 DE 1991. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA NA DER - DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 36 DA LEI 8.213 DE 1991 COM O ENUNCIADO Nº 18 DO CRPS ALÉM DA RESOLUÇÃO Nº 06 DE 2017 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. (Processo 44232.923360/2016-07, NB 41/177.133.131-0, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

2021-04-11T20:03:00+00:0020/02/2021|

Resolução CRPS Nº 74/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSRISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANOTADO NA CTPS COMPUTADO. DESNECESSIDADE DE A ATIVIDADE DE DOMÉSTICA NA DER. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 36, 48, §1° E 142 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGOS 20, §1, 62, §1º DO DECRETO Nº 3.048/99, LEI Nº 3.807/1 960, LEI COMPLEMENTAR 150/2015. NO SEU ART_ 3º. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E INIPROVIDO. (Processo 44232.612298/2016-12, NB 41/164.839.378-8,  Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

2021-01-12T00:43:15+00:0012/01/2021|

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