Ação Civil Pública - ACP

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Acordão: 3ª CAJ/2755/2022

2022-07-05T22:19:21+00:0005/07/2022|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA ACP. CONCESSÃO NA FORMA [...]

Resolução CRPS Nº 47/2021

2021-12-22T11:57:44+00:0022/12/2021|

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 [...]

Acórdão: 3ª CAJ/5674/2021

2021-12-21T21:12:57+00:0021/12/2021|

Aposentadoria por idade. Computo de auxílio-doença para fins de carência. Entendimento administrativo. Impossibilidade. Questão 14 do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Vinculação [...]

Acórdão: 3ª CAJ/5543/2021

2021-12-21T21:09:53+00:0021/12/2021|

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 105 DO DECRETO Nº 3.048/1999. FILHO MAIOR INVÁLIDO. [...]

Acórdão: 3ª CAJ/3966/2021

2021-09-08T22:39:17+00:0008/09/2021|

APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA DER ORIGINÁRIA. LEI 8.213/91, ART. 55, [...]

Acórdão: 3ª CAJ/3476/2021

2021-08-26T22:27:42+00:0026/08/2021|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 [...]

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