Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

Acordão: 3ª CAJ/2755/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA ACP. CONCESSÃO NA FORMA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 48 E 55 DA LEI Nº 8.213/1991; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.028325/2019-05, Espécie/NB: 42/183.084.529-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:19:21+00:0005/07/2022|

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 60, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100​/RS, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.

2022-03-11T15:58:00+00:0011/03/2022|

Resolução CRPS Nº 47/2021

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/99. DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS Nº 616/2010, CONTUDO, POR FORÇA DO CONTIDO NA ACP Nº 0004265-82.2016.4.03 .6105/SP, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PRETÓRIO EXCELSO DO ART. 16 DA LEINº 7.347/85, OS RENDIMENTOS DE OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR ORIUNDOS DE BENEFÍCIO DO LOAS, NÃO INTEGRA A RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INCIDENTE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO [...]

2021-12-22T11:57:44+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5674/2021

Aposentadoria por idade. Computo de auxílio-doença para fins de carência. Entendimento administrativo. Impossibilidade. Questão 14 do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Vinculação ao CRPS - art. 68 do Regimento Interno do CRPS. Cumprimento da Ação Civil Pública ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. Permissão do reconhecimento de tempo de auxílio-doença para fins de carência. Reafirmação da DER. Necessidade. Art. 25 inc. II da Lei 8.213/91. Cumprimento. (Processo: 44233.191295/2020-16, Espécie/NB: 41/195.043.931-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-21T21:12:57+00:0021/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5543/2021

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 105 DO DECRETO Nº 3.048/1999. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACP Nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DO FILHO OU IRMÃO INVÁLIDO QUANDO A INVALIDEZ OCORRER APÓS A MAIORIDADE, MAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PORTARIA-CONJUNTA Nº 4/ME/INSS/DIRBEN, DE 5.03.2020. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.657661/2020-03, Espécie/NB: 21/196.143.489-7, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021).

2021-12-21T21:09:53+00:0021/12/2021|

Tema 273 da TNU – Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 273. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EFEITOS SOBRE AÇÕES INDIVIDUAIS. TESE FIXADA: (I) NO QUE TOCA À REVISÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91, NÃO É POSSÍVEL, VALENDO-SE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183, INCLUSIVE DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DELE APURADOS, INTENTAR AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO (EXECUÇÃO) COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO IMEDIATO, SEM OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO; (II) O BENEFICIÁRIO DO RGPS PODE MOVER AÇÃO INDIVIDUAL [...]

2021-11-09T09:01:04+00:0009/11/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3966/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA DER ORIGINÁRIA. LEI 8.213/91, ART. 55, III. DECRETO 3.048/99, ART. 19-C, §1º. INTEMPESTIVIDADE RELEVADA. ART. 16, II, DO RICRPS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO NA DER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ACP Nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE REAFIRMAÇAÕ DA DER. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.004362/2020-63, Espécie/NB: 41/194.992.497-9, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA)

2021-09-08T22:39:17+00:0008/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3476/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL COM VÍNCULOS URBANOS – APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. (Processo: 44233.666182/2020-70, Espécie/NB: 41/193.062.805-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)

2021-08-26T22:27:42+00:0026/08/2021|

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 45, DE 27 DE JULHO DE 2021

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0013483-94.2008.4.03.6112 SP - não exigir previamente indenização para o cômputo de tempo de serviço rural anterior à competência novembro de 1991 na emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.

2021-07-30T17:00:04+00:0030/07/2021|

Título

Ir ao Topo