Acórdão: 3ª CAJ/1536/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. OUTRO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. ART. 554 DA IN Nº 77/2015. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 35530.012321/2017-08, NB: 42/180.389.590-7, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 17/03/2021)