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Acordão: 3ª CAJ/1961/2022

2022-07-05T11:31:51+00:0005/07/2022|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/1536/2021

2021-07-24T15:30:01+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO [...]

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