Tema 35 da TNU – Saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA EM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES […]