Acordão: 2ªCA 5ª JR/1224/2023
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213 DE 1991. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE LABORATIVA [...]
Acordão: 3ª CAJ/4938/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. SERVIÇO MILITAR CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Este é um um conteúdo [...]
Resolução CRPS Nº 40/2022
EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. ALUNO APRENDIZ. [...]
Acordão: 3ª CAJ/3311/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE CTC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AUTÁRQUICA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Livro IX Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do [...]
Resolução CRPS Nº 38/2021
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. ALUNO [...]
Tema 278 da TNU – Saber se o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca, à luz do disposto no art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA 278. PREVIDENCIÁRIO. ART. 96, I, DA LEI [...]
Tema 233 da TNU – Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (TEMA AFETADO Nº 233). SABER SE, [...]
Acórdão: 3ª CAJ/4662/2021
Certidão de Tempo de Contribuição. Recurso especial. Período pretendido não utilizado na aposentadoria no RGPS. Reconhecimento. Não aplicação do art. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/4300/2021
Certidão de Tempo de Contribuição. Recurso especial. Período pretendido já utilizado na aposentadoria no RGPS. Mesmo tempo de contribuição utilizado [...]
Acórdão: 3ª CAJ/4302/2021
Aposentadoria por idade. Recurso especial. Contagem recíproca de período regido por Regime Próprio de Previdência Social. Certidão de Tempo de [...]
Acórdão: 3ª CAJ/3825/2021
RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. MANDATO ELETIVO. CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DO [...]
Tema 35 da TNU – Saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA EM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES [...]
