Acordão: 3ª CAJ/3311/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DE CTC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AUTÁRQUICA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91; ART. 176 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 50 DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL; ART. 574 DA IN INSS/PRESS Nº 128/2022. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.095571/2020-06, Espécie/NB: 42/193.804.312-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 18/07/2022)