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Tema 1207 do STF – Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1322195 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em [...]

2022-04-06T15:07:59+00:0006/04/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro IX Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:25:19+00:0029/03/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5540/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 56 DA LEI Nº 8.213/1991. INCISO II DO ART. 54 DO DECRETO Nº 3.048/1999 COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. INCISO III DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. CONCOMITÂNCIA. INCISO II DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. INCISO II DO ARTIGO 127 E §12 DO ART. 130 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PARECER CONJUR/MPS Nº 224/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II [...]

2021-12-21T22:38:29+00:0021/12/2021|

Tema 278 da TNU – Saber se o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca, à luz do disposto no art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 278. PREVIDENCIÁRIO. ART. 96, I, DA LEI N.º 8.213/1991. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, NA CONTAGEM RECÍPROCA, VEM DE LONGA DATA, DESDE O INCISO I DO ART. 4º DA LEI N.º 6.226/1975 ATÉ O INCISO I DO ART. 96 DA LEI N.º 8.213/1991, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE E BILATERALIDADE ENTRE OS DIVERSOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. 2. O SERVIDOR PÚBLICO, POR DÉCADAS, NÃO TEVE AMPARO LEGAL PARA [...]

2021-11-09T09:38:22+00:0009/11/2021|

Tema 233 da TNU – Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (TEMA AFETADO Nº 233). SABER SE, UMA VEZ CASSADA A APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, PODE O RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SER APROVEITADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME, NO CASO O RGPS. TESE JURÍDICA:  O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO RPPS E QUE SOFRER PENA DE CASSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA  PODE UTILIZAR O RESPECTIVO PERÍODO CONTRIBUTIVO PARA REQUERER APOSENTADORIA NO RGPS. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM. 38. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO  E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0053962-51.2016.4.02.5151, ERIVALDO RIBEIRO [...]

2021-11-04T21:53:04+00:0004/11/2021|

Tema 209 da TNU – Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705.140/GO, QUANDO A EXCELSA CORTE SE ATEVE APENAS AO DIMENSIONAMENTO DOS EFEITOS TÍPICOS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: O LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB CONTRATAÇÃO REPUTADA NULA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PRODUZ EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, [...]

2021-11-04T14:35:27+00:0004/11/2021|

Tema 207 da TNU – Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei n. 3.373/1958.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 207. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PENSÃO. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. TESE: "NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE PENSÃO A FILHA MAIOR SOLTEIRA OU DIVORCIADA DE INSTITUIDOR FALECIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.373/1958". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0511642-85.2017.4.05.8100, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2019.)

2021-11-04T12:19:05+00:0004/11/2021|

Tema 933 do STF – Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 933 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, para reformar o acórdão recorrido e declarar a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2012, e fixou a seguinte tese: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não [...]

2022-02-16T15:58:13+00:0027/10/2021|

MEMORANDO-CIRCULAR Nº 35 /DIRBEN/INSS, DE 26 DE JULHO DE 2016

Instituição de RPPS e encerramento do vínculo com o RGPS dos servidores titulares de cargo efetivo, sem aplicação de período de manutenção da qualidade de segurado. Extinção de regime próprio e requerimento de aposentadoria no regime geral quando implementados todos os requisitos no RPPS.

2021-09-24T14:26:29+00:0024/09/2021|

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