Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Professor Gustavo Beirão

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0013400-57.2007.4.01.3400

2025-09-08T22:57:06+00:0008/09/2025|

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Tema 968 do STF – Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.

2025-02-20T11:39:53+00:0003/01/2025|

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Tema 1254 do STF – Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o regime geral de previdência social.

2024-07-01T18:52:13+00:0001/07/2024|

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Acordão: 3ª CAJ/5205/2022

2023-09-13T08:45:41+00:0013/09/2023|

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Acordão: 2ªCA 5ª JR/1224/2023

2023-09-13T08:04:14+00:0013/09/2023|

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Resolução CRPS Nº 40/2022

2022-11-08T20:43:46+00:0008/11/2022|

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Tema 1207 do STF – Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005.

2022-04-06T15:07:59+00:0006/04/2022|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2025-01-17T20:27:00+00:0029/03/2022|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2023-11-21T22:10:21+00:0029/03/2022|

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Acórdão: 3ª CAJ/5540/2021

2021-12-21T22:38:29+00:0021/12/2021|

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Tema 278 da TNU – Saber se o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca, à luz do disposto no art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991.

2021-11-09T09:38:22+00:0009/11/2021|

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Tema 233 da TNU – Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.

2021-11-04T21:53:04+00:0004/11/2021|

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Tema 209 da TNU – Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

2021-11-04T14:35:27+00:0004/11/2021|

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Tema 207 da TNU – Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei n. 3.373/1958.

2021-11-04T12:19:05+00:0004/11/2021|

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