Tema 238 da TNU – Decidir se, para o reconhecimento de tempo de serviço especial dos trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares por exposição aos agentes biológicos elencados sob o código 1.3.2 do quadro do anexo ao Decreto n. 53.831/64, exige-se a efetiva demonstração da exposição habitual àqueles agentes nocivos ou se, ao contrário, o enquadramento decorre de simples presunção de insalubridade por categoria profissional.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 238. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. ENQUADRAMENTO SOB O CÓDIGO 1.3.2 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64. NECESSIDADE DE PROVA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS POR MEIO DE FORMULÁRIOS E/OU LAUDOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 82 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE: PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS GERAIS EM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES HOSPITALARES É EXIGÍVEL A PROVA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS SOB O CÓDIGO 1.3.2 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64, QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DOS CORRESPONDENTES LAUDOS TÉCNICOS E/OU FORMULÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SE ADMITINDO O RECONHECIMENTO POR MERO ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000861-27.2015.4.01.3805, POLYANA FALCAO BRITO – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.)