Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3°, INCISO III. DEFICIÊNCIA LEVE DE 24/01/1996 A 24/10/2017. REFORMA DO DECISÓRIO DA D. JUNTA DE RECURSOS PARA NÃO RECONHECER O PERÍODO DE 20/10/2010 A 03/11/2010 COMO ESPECIAL. ART. 10° DA LC 142/2013. NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 07/11/1984 A 30/09/1985 COMO ESPECIAL, ALMOXARIFE, NÃO HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ART. 11, INCISO VII, §1º C/C ART. 143 DA LEI N° 8.213/91. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INTERESSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.511275/2018-43, NB 42/176.210.967-8, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2019).

Emissão: 14/10/2019
Publicação: 14/10/2019
Número: 9849
Emissor: 3ª CAJ