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Acordão: 3ª CAJ/0852/2022

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA FAVORÁVEL. REQUERIMENTO DIVERSO. DEMORA NA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGISLAÇÃO: ART. 76 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.517581/2018-93, Espécie/NB: 31/622.398.573-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/02/2022)

2022-08-02T22:46:39+00:0002/08/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2338/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. GRAU MODERADO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.611482/2018-05, Espécie/NB: 42/184.915.973-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T11:23:56+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 17/2022

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não conhecimento do incidente de uniformização. Perda do objeto. Benefício implantado por determinação judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Recurso: 44233.474702/2018-03, NB: 87/700.622.660-1, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T12:50:19+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 4/2022

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3º do Regimento Interno do CRPS da Portaria nº 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, I da referia Portaria. Recurso Especial. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1º e 3º da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. Renda per capita de ¼ do salário mínimo inferior. Preenche os requisitos. Realização de parecer social. [...]

2022-06-14T09:32:54+00:0014/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1560/2022

Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a relevação da intempestividade do recurso. Perda do objeto. (Processo: 44232.085886/2014-17, Espécie/NB: 87/700.797.320-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-06-13T19:38:10+00:0013/06/2022|

Tema 299 da TNU – Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA QUE TRANSCENDE A LIMITAÇÃO FÍSICA SOB O ASPECTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, a qual negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de incapacidade total para o exercício profissional, bem como para a [...]

2022-05-24T13:26:18+00:0024/05/2022|

Tema 187 da TNU – Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo – para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 – nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.742/1993 e Súmulas 79 e 80 da TNU)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS DO ART. 17, VII, DO RITNU. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO DA MISERABILIDADE. ART. 15, § 5O DO DECRETO N. 6.214/2007. TESES FIXADAS (I) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSS OCORRER EM VIRTUDE DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE, SALVO NOS CASOS [...]

2021-10-27T20:44:17+00:0027/10/2021|

Tema 173 da TNU – Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária – mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 – LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO IBDP ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES,  PARA SANAR DÚVIDA A RESPEITO DA EXPRESSÃO "INÍCIO DA SUA CARACTERIZAÇÃO". ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE PELO COLEGIADO: "PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE [...]

2021-10-27T16:43:26+00:0027/10/2021|

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