Acordão: 22ª JR/1177/2023
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FALTA DE INSTRUÇÃO [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/7817/2023
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/7833/2023
EMBARGOS DE DEÇLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 75 DA PORTARIA MTP N!! 4.061, de 12/12/2022. BENEFICIO NAO REATIVADO. SEM DEVOLUÇAO DE VALORES. [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Este é um um conteúdo [...]
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIROFL/INSS Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e [...]
Acordão: 3ª CAJ/0852/2022
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA FAVORÁVEL. [...]
Acordão: 3ª CAJ/2338/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. GRAU MODERADO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A [...]
Resolução CRPS Nº 17/2022
EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não conhecimento do incidente de uniformização. [...]
Resolução CRPS Nº 4/2022
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social [...]
Acordão: 3ª CAJ/1560/2022
Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a [...]
Tema 299 da TNU – Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS. Este é um um conteúdo [...]
Tema 187 da TNU – Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo – para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 – nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.742/1993 e Súmulas 79 e 80 da TNU)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS [...]
Tema 173 da TNU – Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária – mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 – LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.176, de [...]
