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Acordão: 3ª CAJ/3480/2020

2020-04-22T14:43:08+00:0022/04/2020|

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ACORDO ENTRE O ESPÓLIO E A EMPRESA. [...]

Acórdão: 9849/2019 – 3ª CAJ

2020-04-16T13:47:32+00:0010/04/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3°, INCISO III. DEFICIÊNCIA LEVE DE 24/01/1996 A 24/10/2017. REFORMA DO [...]

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