Aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Manual de Procedimentos de Benefícios–MPB – Reconhecimento Inicial - Parte IV – Critérios para validação dos Dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS.
Manual de Processo Administrativo Previdenciário da PFE/INSS.
Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa - PE no âmbito do INSS.
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ACORDO ENTRE O ESPÓLIO E A EMPRESA. PESQUISA EXTERNA POSITIVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ART. 55, §3º DA LEI Nº 8.213/1991 E ENUNCIADO Nº 3 CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo 44233.767485/2018-94, Espécie/NB: 21/181.905.900-3, Relatora: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 07/04/2020).
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3°, INCISO III. DEFICIÊNCIA LEVE DE 24/01/1996 A 24/10/2017. REFORMA DO DECISÓRIO DA D. JUNTA DE RECURSOS PARA NÃO RECONHECER O PERÍODO DE 20/10/2010 A 03/11/2010 COMO ESPECIAL. ART. 10° DA LC 142/2013. NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 07/11/1984 A 30/09/1985 COMO ESPECIAL, ALMOXARIFE, NÃO HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ART. 11, INCISO VII, §1º C/C ART. 143 DA LEI N° 8.213/91. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INTERESSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.511275/2018-43, NB [...]