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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-06-07T22:42:09+00:0006/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/3480/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ACORDO ENTRE O ESPÓLIO E A EMPRESA. PESQUISA EXTERNA POSITIVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ART. 55, §3º DA LEI Nº 8.213/1991 E ENUNCIADO Nº 3 CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo 44233.767485/2018-94, Espécie/NB: 21/181.905.900-3, Relatora: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 07/04/2020).

2020-04-22T14:43:08+00:0022/04/2020|

Acórdão: 9849/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3°, INCISO III. DEFICIÊNCIA LEVE DE 24/01/1996 A 24/10/2017. REFORMA DO DECISÓRIO DA D. JUNTA DE RECURSOS PARA NÃO RECONHECER O PERÍODO DE 20/10/2010 A 03/11/2010 COMO ESPECIAL. ART. 10° DA LC 142/2013. NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 07/11/1984 A 30/09/1985 COMO ESPECIAL, ALMOXARIFE, NÃO HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ART. 11, INCISO VII, §1º C/C ART. 143 DA LEI N° 8.213/91. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INTERESSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.511275/2018-43, NB [...]

2020-04-16T13:47:32+00:0010/04/2020|

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