Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO LABOR ATÉ 28/04/1995. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91 RECURSOS CONHECIDOS E NEGADOS AO INSS E AO SEGURADO. (Processo 44233.538878/2018-92, NB 42/181.617.751-0, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/09/2019).

Emissão: 10/09/2019
Publicação: 10/09/2019
Número: 8560
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Categoria profissional,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Vigilante
Arquivos:
vigilante_ppp_sindicato_ctps_RsCPleno
Tipo: Acórdão CRPS