Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. TELEFONISTA. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ENUNCIADO Nº 4/2016 DO CONSELHO PLENO. ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS DE 11.10.1984 A 07.08.1986, 26.08.1986 A 01.03.1988, 01.11.1989 A 08.01.1990 E 03.09.1990 A 18.08.1993. SEGURADA FILIADA AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA INTEGRAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.361690/2017-69, NB 42/182.719.269-8, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2019).
