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Acórdão: 3ª CAJ/0071/2021

2021-07-24T16:38:08+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL TELEFONISTA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO [...]

Acórdão: 7607/2019 – 3ª CAJ

2020-04-15T07:53:09+00:0015/04/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 [...]

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