Acórdão: 3ª CAJ/0071/2021
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL TELEFONISTA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.991329/2019-23, NB: 42/185.881.154-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2021)