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Acórdão: 3ª CAJ/0071/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL TELEFONISTA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.991329/2019-23, NB: 42/185.881.154-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2021)

2021-07-24T16:38:08+00:0024/07/2021|

Acórdão: 7607/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. TELEFONISTA. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ENUNCIADO Nº 4/2016 DO CONSELHO PLENO. ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS DE 11.10.1984 A 07.08.1986, 26.08.1986 A 01.03.1988, 01.11.1989 A 08.01.1990 E 03.09.1990 A 18.08.1993. SEGURADA FILIADA AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA INTEGRAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO [...]

2020-04-15T07:53:09+00:0015/04/2020|

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