Acórdão: 3ª CAJ/0071/2021
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL TELEFONISTA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO [...]
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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 [...]