Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INTEGRAM AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARECER CONJUR/MPS N. 79/2013. RECONHECIMENTO POR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ENUNCIADO 03 DO CRPS. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 347 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.250682/2017-98, Espécie/NB: 42/159.618.028-2, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020).

Emissão: 13/10/2020
Publicação: 13/10/2020
Número: 9885
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Data de início do pagamento - DIP,Novos documentos,Reclamação trabalhista,Revisão,Salário de Benefício - SB,Salário de contribuição
Arquivos:
B42_horaextra_revisao_novos_documentos_DIP
Tipo: Acórdão CRPS