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Tema 1070 do STJ – Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse [...]

2022-05-24T12:48:42+00:0024/05/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Temas 186, 187, 188 e 189 do STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de auto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial. 2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual [...]

2021-07-30T22:30:28+00:0030/07/2021|

Tema 383 do STF – Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Ementa: Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput [...]

2021-06-01T16:22:51+00:0001/06/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9885/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INTEGRAM AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARECER CONJUR/MPS N. 79/2013. RECONHECIMENTO POR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ENUNCIADO 03 DO CRPS. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 347 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.250682/2017-98, Espécie/NB: 42/159.618.028-2, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020).

2020-11-08T17:56:22+00:0008/11/2020|

Resolução CRPS Nº 22/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CÔMPUTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SEM O RESPECTIVO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE BASE DE CÁLCULO – PBC. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010. (Processo 44232.621010/2016-09, NB 41/143.155.386-4, Relatora: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 28/07/2020)

2020-09-09T07:06:01+00:0009/09/2020|

TEMA 505 do STF – Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação

COMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SENTENÇA TRABALHISTA. A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998. (RE 595326, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)

2020-09-23T00:25:25+00:0029/08/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5015/2020

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. (Processo: 44234.115083/2019-81, Espécie/NB: 25/189.926.799-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES,  3ª CAJ, julgado em 01/06/2020).

2020-07-05T23:31:19+00:0005/07/2020|

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