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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Tema 203 da TNU – Saber, para fins de interpretação da regra constante do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 3., §2.º, LEI N.º 9.876/98. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. SEGURADOS FILIADOS AO RGPS ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI N.º 9.876/98. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA: O DIVISOR A SER APLICADO DEVE SER CALCULADO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS E CONSIDERADAS OU DO NÚMERO DE COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES A, NO MÍNIMO, 60% DO PERÍODO ENTRE JULHO DE 1994 E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004024-81.2011.4.01.3311, [...]

2021-11-04T11:40:43+00:0004/11/2021|

Tema 1 da TNU – Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÕES DERIVADAS DESTES OU CALCULADAS NA FORMA DO ART. 75 DA LEI 8.213/91 – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99 A PARTIR DE 29/11/1999 – ART. 29 II DA LEI 8.213/91 – MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO, INDEPENDENTE DA DATA DE FILIAÇÃO DO SEGURADO E DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS NO PERÍODO CONTRIBUTIVO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO 1. A revisão pretendida vem sendo efetuada administrativamente pela autarquia nos termos dos Atos administrativos Memorandos-Circulares nº 21/DIRBEN/PFEINSS e 28/INSS/DIRBEN. Com efeito, [...]

2021-08-04T21:06:34+00:0004/08/2021|

Temas 186, 187, 188 e 189 do STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de auto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial. 2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual [...]

2021-07-30T22:30:28+00:0030/07/2021|

Tema 148 do STJ – Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPREENSÃO DOS ARTS. 29, § 2º, 33 E 136, TODOS DA LEI Nº 8.213/91. I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. II - Não há incompatibilidade entre as normas dos art. 29, § 2º, e 33, da Lei nº [...]

2021-07-30T22:07:40+00:0030/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9885/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INTEGRAM AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARECER CONJUR/MPS N. 79/2013. RECONHECIMENTO POR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ENUNCIADO 03 DO CRPS. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 347 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.250682/2017-98, Espécie/NB: 42/159.618.028-2, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020).

2020-11-08T17:56:22+00:0008/11/2020|

Resolução CRPS Nº 22/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CÔMPUTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SEM O RESPECTIVO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE BASE DE CÁLCULO – PBC. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010. (Processo 44232.621010/2016-09, NB 41/143.155.386-4, Relatora: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 28/07/2020)

2020-09-09T07:06:01+00:0009/09/2020|

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