Acordão: 3ª CAJ/5022/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE BASE [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/5081/2023
APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. DECISÕES DO CRPS. LIMITADAS AO PEDIDO DO SEGURADO. § 2º ARTIGO 52 PORTARIA MTP Nº 4.061, [...]
Acordão: 2ª CA 5ª JR/1234/2023
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ENUNCIADO DO CRPS. ARTIGO 311 DA LEI 9.876/99. ARRTIGO [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Este é um um conteúdo [...]
Tema 1102 do STF – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. (Revisão da vida toda)
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do [...]
Tema 203 da TNU – Saber, para fins de interpretação da regra constante do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 3., §2.º, LEI N.º 9.876/98. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE [...]
Tema 1 da TNU – Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÕES DERIVADAS DESTES OU CALCULADAS NA FORMA DO ART. 75 DA LEI 8.213/91 – [...]
Temas 186, 187, 188 e 189 do STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ [...]
Tema 148 do STJ – Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9885/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INTEGRAM AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARECER CONJUR/MPS N. 79/2013. RECONHECIMENTO POR [...]
Resolução CRPS Nº 22/2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II [...]
Manual Treinamento em Serviço em Reconhecimento Inicial de Direito e Cadastro para Concessores
Treinamento em Serviço em Reconhecimento Inicial de Direito e Cadastro para Concessores. Este é um um conteúdo restrito a membros! [...]
TEMA 70 do STF – Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 11; e 202, da Constituição Federal, [...]
