Salário de Benefício - SB

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Tema 203 da TNU – Saber, para fins de interpretação da regra constante do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício.

2021-11-04T11:40:43+00:0004/11/2021|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 3., §2.º, LEI N.º 9.876/98. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE [...]

Acórdão: 3ª CAJ/9885/2020

2020-11-08T17:56:22+00:0008/11/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INTEGRAM AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARECER CONJUR/MPS N. 79/2013. RECONHECIMENTO POR [...]

Resolução CRPS Nº 22/2020

2020-09-09T07:06:01+00:0009/09/2020|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II [...]

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