Ementa

AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE ALÇADA DAS JUNTAS DE RECURSOS, NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 74 C/C O ART. 30, § 2º E ART. 33, §1º DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/03/2017. NÃO CONHECER DO RECURSO DO RECORRENTE. (Processo: 44233.995786/2019-97, Espécie/NB: 91/627.158.425-3, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 02/10/2020)

Emissão: 02/10/2020
Publicação: 02/10/2020
Número: 9284
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Acidente de trabalho,Auxílio por incapacidade temporária,Matéria de alçada,Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP,Perícia médica,Recurso administrativo
Arquivos:
B91_NTEP_alçada
Tipo: Acórdão CRPS