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Acordão: 3ª CAJ/2591/2022

AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. MATÉRIA DE ALÇADA DAS JUNTAS DE RECURSOS, NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 30, § 2º, INCISO I E ART. 33, §1º DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/03/2017. RECURSO DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.613340/2020-99, Espécie/NB: 31/625.212.935-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T09:32:59+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2587/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ALÇADA EXCLUSIVA. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO.(Processo: 37071.040280/2016-31, Espécie/NB: 31/615.975.015-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T08:57:32+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 15/2022

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE. Incidente proposto fora do prazo regulamentar. O pedido de Revisão de Acórdão não interrompe o prazo para apresentação de incidente e/ou recurso. Somente é cabível Reclamação ao Conselho Pleno de decisão de primeira instância em matéria de alçada. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido. (Recurso: 44233.766995/2018-44, NB: 87/701.678.066-0, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-28T21:51:39+00:0028/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:44:20+00:0029/03/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1445/2021

AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA MÉDICA. ALÇADA EXCLUSIVA. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.361681/2017-78, Espécie/NB: 91/616.871.024-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 09/03/2021).

2021-06-17T00:22:07+00:0017/06/2021|

Acordão: 3ª CAJ/11209/2020

Auxílio-doença acidentário. Recurso especial. Matéria exclusivamente médica proferida pela Junta de Recursos após oitiva da Perícia Médica Federal - PMF. Matéria de alçada da Junta de Recursos. Art. 30, § 2º, inc. I do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Perda do objeto. (Processo: 44233.920151/2019-36, Espécie/NB: 91/625.087.459-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 18/11/2020)

2021-06-17T00:19:47+00:0017/06/2021|

Acordão: 3ª CAJ/11180/2020

AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. ALÇADA EXCLUSIVA. JUNTA DE RECURSOS. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.362488/2017-54, Espécie/NB: 91/620.033.899-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2020).

2021-06-17T00:17:00+00:0017/06/2021|

Acordão: 3ª CAJ/1379/2021

Auxílio-doença acidentário. Recurso especial. Contestação de NTEP. Matéria exclusivamente médica proferida pela Junta de Recursos após oitiva da Perícia Médica Federal – PMF. Orientação Interna SPREV/SEPRT nº 04, de 18/12/2019). Matéria de alçada da Junta de Recursos. Art. 30, § 2º, inc. I do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Perda do objeto. (Processo: 36238.002822/2019-15, Espécie/NB: 91/628.232.259-0,  Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/03/2021)

2021-06-17T00:14:37+00:0017/06/2021|

Acordão: 3ª CAJ/10477/2020

AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA MÉDICA. ALÇADA DA JUNTA DE RECURSOS. INCISO I, § 2º DO ARTIGO 30 DA PORTARIA 116/2017. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44232.623363/2016-35, Espécie/NB: 91/611.750.273-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 04/11/2020)

2021-06-17T00:11:56+00:0017/06/2021|

Resolução CRPS Nº 38/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA ESPÉCIE PARA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO (B91). IMPOSSIBILIDADE. NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO POR PERÍCIAS EM FASE RECURSAL. AFASTADA A TESE DE MATÉRIA DE ALÇADA EXCLUSIVA DAS JUNTAS DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 E ART. 337 DO DECRETO Nº 3.048/99. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO. (Processo: 36216.019256/2105-05, NB 31/609.036.568-1,  Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2020-12-27T03:20:48+00:0027/12/2020|

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