Ementa

AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA MÉDICA. ALÇADA EXCLUSIVA. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.361681/2017-78, Espécie/NB: 91/616.871.024-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 09/03/2021).

Emissão: 09/03/2021
Publicação: 09/03/2021
Número: 1445
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Acidente de trabalho,Auxílio por incapacidade temporária,Matéria de alçada,Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP
Arquivos:
B91_alcada_NTEP1
Tipo: Acórdão CRPS