PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
2022-07-06T00:11:51+00:0022/02/2022|
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 31/INSS/PRES, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.
Acordão: 3ª CAJ/1445/2021
AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA MÉDICA. ALÇADA EXCLUSIVA. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.361681/2017-78, Espécie/NB: 91/616.871.024-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 09/03/2021).
Acordão: 3ª CAJ/11209/2020
Auxílio-doença acidentário. Recurso especial. Matéria exclusivamente médica proferida pela Junta de Recursos após oitiva da Perícia Médica Federal - PMF. Matéria de alçada da Junta de Recursos. Art. 30, § 2º, inc. I do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Perda do objeto. (Processo: 44233.920151/2019-36, Espécie/NB: 91/625.087.459-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 18/11/2020)
Acordão: 3ª CAJ/11180/2020
AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. ALÇADA EXCLUSIVA. JUNTA DE RECURSOS. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.362488/2017-54, Espécie/NB: 91/620.033.899-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2020).
Acordão: 3ª CAJ/1379/2021
Auxílio-doença acidentário. Recurso especial. Contestação de NTEP. Matéria exclusivamente médica proferida pela Junta de Recursos após oitiva da Perícia Médica Federal – PMF. Orientação Interna SPREV/SEPRT nº 04, de 18/12/2019). Matéria de alçada da Junta de Recursos. Art. 30, § 2º, inc. I do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Perda do objeto. (Processo: 36238.002822/2019-15, Espécie/NB: 91/628.232.259-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/03/2021)
Acordão: 3ª CAJ/10477/2020
AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA MÉDICA. ALÇADA DA JUNTA DE RECURSOS. INCISO I, § 2º DO ARTIGO 30 DA PORTARIA 116/2017. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44232.623363/2016-35, Espécie/NB: 91/611.750.273-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 04/11/2020)
Resolução CRPS Nº 38/2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA ESPÉCIE PARA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO (B91). IMPOSSIBILIDADE. NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO POR PERÍCIAS EM FASE RECURSAL. AFASTADA A TESE DE MATÉRIA DE ALÇADA EXCLUSIVA DAS JUNTAS DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 E ART. 337 DO DECRETO Nº 3.048/99. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO. (Processo: 36216.019256/2105-05, NB 31/609.036.568-1, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)
Acórdão: 3ª CAJ/9285/2020
AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE ALÇADA DAS JUNTAS DE RECURSOS, NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 74 C/C O ART. 30, § 2º E ART. 33, §1º DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/03/2017. NÃO CONHECER DO RECURSO DO RECORRENTE. (Processo: 35408.006929/2015-39, Espécie/NB: 91/611.659.652-9, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgada em 02/10/2020)
Acórdão: 3ª CAJ/9284/2020
AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE ALÇADA DAS JUNTAS DE RECURSOS, NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 74 C/C O ART. 30, § 2º E ART. 33, §1º DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/03/2017. NÃO CONHECER DO RECURSO DO RECORRENTE. (Processo: 44233.995786/2019-97, Espécie/NB: 91/627.158.425-3, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 02/10/2020)