Ementa

Auxílio-doença acidentário. Recurso especial. Matéria exclusivamente médica proferida pela Junta de Recursos após oitiva da Perícia Médica Federal – PMF. Matéria de alçada da Junta de Recursos. Art. 30, § 2º, inc. I do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Perda do objeto. (Processo: 44233.920151/2019-36, Espécie/NB: 91/625.087.459-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 18/11/2020)

Emissão: 18/11/2020
Publicação: 18/11/2020
Número: 11209
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Acidente de trabalho,Auxílio por incapacidade temporária,Matéria de alçada,Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP
Arquivos:
B91_NTEP_alcada_1
Tipo: Acórdão CRPS